‘Nada justifica dispensar um tratamento favorecido às importações em desfavor da produção doméstica’

Passados quase 30 anos da promulgação do texto constitucional, a matéria orçamentária segue governada por obsoletas regras instituídas em 1964

Essa exagerada presença tributária no texto constitucional explica os intermináveis caminhos das demandas judiciais relacionadas com este tema.

Anistia fiscal é instituto previsto na Constituição e no Código Tributário Nacional.