Apreciando o caso, o juiz Alexandre Chibante Martins deu razão à empregadora, já que a cláusula 3ª do referido ACT, de fato, estabelecia a nova nomenclatura da função do empregado.

E, nesse caso, essa segunda ação não poderá ser julgada pelo órgão de Justiça.

A contribuição foi criada em 2001 com a finalidade de cobrir o rombo nas contas do FGTS devido aos milhares de brasileiros prejudicados pelos Planos Verão e Collor 1.

Apesar da política de estímulo à competitividade da indústria nacional, a compra externa de mercadorias produzidas pelos setores beneficiados ganhou mais peso nas importações totais do país.

Dedutibilidade – concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial.

Como os empréstimos são parametrizados pelos funcionários dos bancos é importante que o tomador de crédito, optante pelo Simples, fique atento a esta possibilidade de benefício, para que não seja enquadrado na regra geral de tributação do IOF.

O entendimento está na Solução de Consulta Interna nº 12, de 2013.

A ECT alegou que a fase do exame médico pré-admissional é de caráter eliminatório, conforme disposto no Edital, e está de acordo com o artigo 168 da CLT.

Ficou provado que a família do trabalhador permanecia em Timóteo e que as mudanças do local de prestação de serviços dependiam do cronograma de serviços de cada obra.

Deverá também informar números celulares para recebimento de SMS com até nove dígitos, de acordo com o calendário de alterações divulgado pela Anatel.