A orientação está na Solução de Consulta nº 11, da 6ª Região Fiscal (Rio de Janeiro), publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira.

Segundo especialistas ouvidos pelo Terra, os envolvidos nessa operação devem fazer o lançamento.

O colegiado do TST determinou também que seja realizada nova perícia, com a devida intimação das partes quanto ao dia e local, para depois ser dado prosseguimento à ação.

Considerando esse fato e que o regime jurídico adotado pelo município é o celetista, ele decidiu pela competência da Justiça do Trabalho para instruir e julgar o feito.

A solicitação do certificado digital é fácil e rápida.

Veja as obrigações acessórias a serem cumpridas:

Criando uma base única de dados entre os quatro órgãos, o governo espera reduzir os custos das empresas

O período de graça é aquele em que o segurado, mesmo sem contribuir, pode requerer benefícios junto ao INSS, pois mantém a chamada "qualidade de segurado".

Mesmo quando, no período em discussão, não há mudança na legislação.

Como o pagamento de PLR não é obrigatório por lei, ele precisa ser incluído em acordos coletivos de trabalho.