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Notícias Técnicas
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Alterado procedimento especial de ressarcimento de créditos do PIS-Pasep e Cofins pelas empresas exportadoras
Portaria MF nº 131, de 20.04.2012 - DOU 1 de 23.04.2012
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Maioria dos dados enviados ao Fisco apresenta divergências
Os softwares usados pelos contadores unificam dados operacionais e tributários das empresas.
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MTE cria o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional
Ficam revogadas as Portarias nº 615/2007 e nº 2.755/2010.
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Comissões pagas por terceiros integram a remuneração
Isso porque, apesar de o pagamento ocorrer de forma indireta, esses valores decorrem dos serviços prestados ao empregador, que, ao final, acaba se beneficiando com o aumento das vendas.
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Juiz reconhece vínculo de emprego entre laboratório e bioquímica contratada como autônoma
É que, segundo alegou a reclamante, embora tenha começado a trabalhar no laboratório em fevereiro de 2005, a sua carteira somente foi assinada em abril de 2008.
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Alterada a norma que dispõe sobre o ajuizamento de execuções fiscais pela PGFN
Portaria MF nº 130/2012 - DOU 1 de 23.04.2012
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Receita aumenta exigência para empresas exportadoras terem devolução acelerada de impostos
A mudança consta de portaria do Ministério da Fazenda publicada hoje (23) no Diário Oficial da União.
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A uma semana do fim do prazo, só metade dos brasileiros enviou declaração do Imposto de Renda
Leão deve receber 25 mi de documentos, mas apenas 13,3 mi chegaram até agora
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Justiça extingue execução por erro em juros
No entanto, o percentual de fato usado era autorizado por uma legislação estadual de 2009, maior que a Selic, o que levou à nulidade e extinção da execução, com o consequente levantamento da penhora que havia sido feita para garantir o débito.
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TRF julga multa de 50% da Receita
A norma é questionada no TRF por uma agroindústria cujo pedido preventivo para evitar multas foi negado pela Justiça Federal de Santa Catarina
