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Câmara aprova obrigação de empresa informar ao empregado valor do INSS pago
A proposta prevê ainda que o INSS será obrigado a enviar às empresas e aos segurados extrato relativo ao recolhimento de suas contribuições sempre que solicitado.
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Turma julga válido recolhimento de custas pela internet sem guia DARF
A empresa recorreu ao TST inconformada com o não conhecimento do seu recurso.
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Juíza identifica dispensa discriminatória com base em indícios
Foi essa a situação identificada pela juíza Maria Tereza da Costa Machado Leão, titular da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba.
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Empreendedores devem entregar declaração de rendimentos até 31 de maio
A obrigatoriedade vale para os empreendedores formalizados até 31 de dezembro de 2011.
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Disponibilizada a versão 5.0 do Fcont 2012
O programa possui versão Java e pode ser utilizado nos sistemas operacionais Windows e Linux
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Governo cria nova regra para seguro-desemprego
O decreto ainda precisa ser regulamentado.
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Espólio: saiba tudo sobre a declaração de renda de contribuinte falecido
responsável pelo envio da declaração, todos os anos, é o inventariante, porém, em nome da pessoa falecida, informando seu CPF e ocupação relativa a espólio.
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Com certidão, 50 mil devedores já garantiram o débito
No período, foram emitidas mais de 2,5 milhões de certidões.
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Auxílio-acidente e aposentadoria não podem ser acumulados
O Tribunal Regional da 4ª Região já havia negado o pedido de acumulação, pois a aposentadoria, no caso, foi concedida após a vigência da Lei 9.528/97.
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Empresa deverá devolver valores referentes a brindes para clientes descontados dos salários dos empregados
Até porque, os riscos da atividade são do empregador.
