No entanto, de acordo com especialistas, alguns itens ficam dispensados da declaração, de acordo com o valor de cada um.
Foram publicadas no DOU desta quinta-feira, 22.03.2012, normas acerca do Cupom Fiscal Eletrônico
Já está disponível o vídeo explicativo sobre o Portal e-CAC - Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte
Governo diz que objetivo da modificação é diminuir o número de fraudes na marcação da jornada de trabalho
O fato é que tempo entre uma viagem e outra servia para que o empregado recompusesse as suas energias, por meio do sono e do descanso.
Cabe ressaltar que a questão da prescrição intercorrente, aplicável ou não a esta Justiça, é bastante controvertida, sendo que muitos desembargadores entendem ser esse instituto jurídico inaplicável ao ramo trabalhista.
Quem perder o prazo de entrega ou deixar de apresentar a declaração está sujeito a multa de até R$ 5 mil por mês.
A alteração da IN RFB nº 1.258, de 2012, já foi assinada pelo Sr. Secretário da Receita Federal e deverá ser publicada amanhã, 22 de março de 2012.
Empresas que não fizerem a declaração até 23 de março ficarão sujeitas a multa
Entre as dúvidas mais frequentes estão: o valor a ser declarado, como declarar um imóvel comprado com recursos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e imóveis herdados.