Não existe lei que autorize o cadastramento de empresas no Serasa com relação a débitos tributários.
É comum empresa só conseguir regularização na Justiça, mesmo que quite seus débitos, dizem advogados
Apesar da aparente facilidade na estruturação de uma operação de fusão e/ou aquisição, nem sempre as empresas envolvidas capturam os benefícios previstos
O Imposto de Renda Federal pago no exterior pode ser compensado nas seguintes situações: reciprocidade de tratamento entre os países ou existência de tratado para se evitar dupla tributação.
O entendimento foi formalizado ontem no Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento de uma ação de um sindicato contra um supermercado do Pará.
Sentindo-se ofendida com a imposição empresarial, ela pediu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.
Estrangeiro precisa dar endereço de companhia, mas que só pode sair após registro do executivo no país
O objetivo é prepará-las para vender para países em que há leis de combate à corrupção corporativa.
Além das aprovações oficiais, exportadores têm de superar mais de cem leis e 130 encargos
Resolução 15/2012