As multas por atraso na entrega da declaração serão automaticamente canceladas pela Receita Federal.

O problema é que as adequações são complexas e as empresas enfrentam dificuldades para se adaptar à nova realidade.

Esse fato gerador não deixou de existir tendo em vista o inadimplemento da venda, apenas se fosse venda cancelada

Advogados esclarecem pontos que ainda geram dúvidas

O esclarecimento decorre de uma decisão tomada no fim de setembro pela 1ª Seção, na análise de um processo de um ex-funcionário de uma instituição financeira.

Segundo afirma o tribunal, o empregado ficava à disposição da empresa durante finais de semana, podendo ser contatado via celular.

O magistrado entende que, antes de tudo, os detalhes do caso devem ser examinados com cautela, e, somente depois, deve-se prosseguir com a análise da questão da prescrição.

O prazo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)

A empresa que não entregar o documento no prazo estabelecido será autuada.

O supermercado tentava equiparar as chamadas vendas inadimplidas às operações canceladas, que não estão sujeitas à tributação.