A autarquia alegou a existência de vedação legal e apontou decisão divergente da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina.

Segundo a Súmula nº 289 do STJ, a atualização deve ser feita pela correção plena, por índices que recomponham a efetiva desvalorização da moeda.

A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5452/43)

No caso da Pessoa Jurídica, os tributos variam de acordo com a atividade da empresa ou com o regime no qual ela é enquadrada.

Um recurso envolvendo essa matéria foi analisado pela 8ª Turma do TRT-MG.

A empresa tentou reverter a decisão, mas seu recurso não foi conhecido pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

No dia 1º de janeiro de 2012, será gerado o registro da opção pelo Simples Nacional, automaticamente.

Cerimônia no Palácio do Planalto terá a presença de ministros e empresários nesta quinta-feira (10)

Será que dá tempo de corrigir e entrar no último lote de restituições, que será pago em 15 de dezembro?

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