O brasileiro não para de pagar impostos.
Com as novas ferramentas utilizadas atualmente pelo fisco, as tradicionais 'reengenharias' para pagar menos imposto poder render muita dor de cabeça ao contribuinte
A principal vantagem dessa mudança, chamada tributação específica ou ad rem, é que ela combate o subfaturamento.
De acordo com o governo, a proposta tomou como base o documento “Princípios para a governança e uso da Internet”, do comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).
Na visão do julgador, não se pode falar em proteger o salário - ou outro ganho da mesma natureza - de quem deve salário.
Fundamentou sua decisão por constatar a identidade de funções e ainda com base no artigo 461 da CLT
Ato Declaratório Executivo nº 24, de 22 de agosto de 2011
Foi o terceiro julgamento da corte sobre o tema, que desempatou a disputa.
Portaria MPS nº 519/2011 - DOU 1 de 25.08.2011
A CNDT será expedida gratuitamente, via internet