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Previdenciária - Ato que criou códigos de receita para recolher contribuições previdenciárias (lançamento de ofício) sofre alteração
Os códigos de receita instituídos para serem utilizados no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf)
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Mudanças no teto do Simples são importante passo para trazer justiça fiscal, avalia CNDL
A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) considera justa a proposta
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A proteção no desligamento da empresa
Referendando a decisão da Comissão de Relações Exteriores
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Tribunal garante revisão de benefício concedido até 1997
Até 1997, não havia limite de tempo para entrar com essas ações.
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JT afasta justa causa aplicada por empresa que preparou armadilha para empregado
Segundo a doutrina penalista, em casos dessa natureza há a presença do elemento subjetivo do tipo, porém, sob o aspecto objetivo não há violação da norma.
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Ilegalidade da aplicação retroativa de acordo faz Chocolates Garoto pagar horas extras
A decisão da Sexta Turma provocou embargos da empresa à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que não conheceu do recurso.
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Receita deposita quase R$ 2 bilhões em restituições do megalote do IR
Fazem parte deste lote 1.827.948 contribuintes.
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ADE nº 10, da RFB, cancela intimações de DIRF
Ato Declaratório Executivo RFB nº 10, de 10 de agosto de 2011
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Aprovado Pronunciamento Técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de demonstrações consolidadas
Deliberação CVM nº 668/2011 - DOU de 12.08.2011
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Mortalidade de empresas cai após nova lei
Em 2009, ano da crise internacional, o número de recuperações bateu recorde no país: 492 pedidos deferidos
