Tratando-se de matéria referente à saúde do trabalhador, esse direito não pode ser restringido por norma coletiva.

A condenação, imposta pela 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG), foi mantida em todas as instâncias da Justiça do Trabalho.

A multa por falta de entrega ou entrega fora do prazo da DCTF será de 2%

O projeto libera a criação dessas sociedades ao estabelecer que a regulamentação é opcional e não obrigatória.

Entre as suas vantagens, o valor total devido é apurado ao fim de cada trimestre, para pagamento no mês seguinte.

Portaria MPS nº 398/2011 - DOU 1 de 13.07.2011

Não há data para o início da formalização das exclusões das empresas do Refis da Crise.

LDO ainda estabelece dotação para aumento real de aposentados e pensionistas

A trabalhadora prestou serviços para a reclamada, de abril de 2001 a fevereiro de 2009, como engenheira química

Ou seja, após quinze anos exercendo a função e recebendo essa gratificação, a empresa resolveu suprimi-la sem justo motivo.