A trabalhadora foi contratada em março de 2005, como agente de negócios, e demitida sem justo motivo em janeiro de 2007

A exigência é de que o capital social mínimo seja de 100 salários mínimos

O Código Tributário Nacional (CTN) atribui responsabilidade ao fiscal que lavra o auto.

A data-limite anterior era 7 de junho.

Há referências que citam mais de 40 diferentes modelos.

Um dos fatores que levam a isso são as mudanças constantes na legislação.

A Lei 12.440, que traz a novidade, foi publicada em 7 de julho e entra em vigor em 180 dias.

Objetivo é impedir que os contribuintes se desfaçam de patrimônio antes de quitar suas dívidas com o fisco

As microempresas também serão duplamente beneficiadas.

A execução fiscal reclama valores referentes a períodos de 1998, 1999 e 2000.