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Notícias Técnicas
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Receita Federal excluiu 60 mil empresas do Refis da Crise
A medida visa impedir a exclusão de 137 mil contribuintes.
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Sancionada lei que cria certidão negativa de débitos
O TST está totalmente aparelhado e capacitado para avaliar a existência de débitos
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Receita Federal aperta cerco e consegue retomar dívidas
Outra irregularidade constatada foi a falta de pagamento de parte expressiva da Contribuição Previdenciária informada na Gfip.
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Franquia: de quem é a responsabilidade pelas verbas trabalhistas?
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem-se posicionado no sentido de afastar a responsabilidade subsidiária do franqueador, nos casos de franquia típica.
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Alterada a legislação que dispõe sobre a organização da assistência social
Lei nº 12.435/2011 - DOU 1 de 07.07.2011
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Adiado novo teto do Simples
Existem dois ou três pontos que ainda dependem de ajustes a serem feitos pelo governo
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Exclusão de sócio por quebra de compromisso com a manutenção da empresa exige justa causa
A empresa tem aproximadamente 30 anos e compreende vários empreendimentos.
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Turma autoriza penhora de valores depositados em conta poupança
Os empregadores recorreram ao TRT para protestar contra a sentença que determinou o bloqueio
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Empregado tem direito de conhecer motivos da justa causa
Todo o poder conferido ao empregador pela ordem jurídica encontra nesta mesma ordem as linhas limítrofes de sua atuação
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Trabalhador é demitido por justa causa depois de dirigir caminhão da empresa bêbado
Para o TRT, a empresa foi negligente em relação ao contrato de trabalho do ex-empregado, e a infração de trânsito não podia ser considerada como motivo para demissão justificada.
