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Notícias Técnicas
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Projeto que permite saque do FGTS para curso profissionalizante deve ser votado na quarta
O projeto estabelece como requisitos para obter o saque para esses fins que o trabalhador não tenha renda suficiente para arcar com os custos do curso
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Turma declara rescisão indireta de contrato de trabalhador impedido de usar FGTS para compra da casa própria
A própria empregadora admitiu que, por vários meses, o FGTS não foi depositado.
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Trabalhador avulso que comparece à escalação tem direito a vale-transporte
Ou seja, os trabalhadores têm que se apresentar em todas as escalações, mas trabalharão numa só escala, e terão direito a uma presença registrada.
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SPED: FCONT: Prorrogação: INSTRUÇÃO NORMATIVA No-1.164, DE 13 DE JUNHO DE 2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA No-1.164, DE 13 DE JUNHO DE 2011
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Estado não pode impedir uso de crédito fiscal
O STJ analisava um recurso da Vivo contra o governo do Mato Grosso, que impede o uso do crédito presumido.
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Receita reabrirá prazo para regularização de dívidas do Refis.
Esses contribuintes tinham até maio para indicarem quais débitos pretendiam quitar e qual o prazo do financiamento.
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Divulgados os fatores de atualização dos pecúlios e dos salários-de-contribuição para junho/2011
Portaria MPS nº 310/2011 - DOU 1 de 13.06.2011
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Gasto com auditores cresce 33%
É o segundo ano em que os dados sobre pagamento aos auditores são divulgados no Brasil.
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INSS quer alterar pensão para evitar distorções no benefício
O Ministério da Previdência Social estuda formas de alterar a pensão do INSS.
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Transferência de imóvel só é válida após registro da escritura
A decisão foi fundamentada ainda no artigo 593, II, do CPC
