Ante o exposto, correta a decisão regional que aplicou as três penalidades
A multa mínima para o contribuinte que não entregar até este dia é de R$ 165,74 e a máxima é de 20% do imposto devido.
Carf entende que recolhimentos mensais de IR e CSLL são apenas estimativas
Atualmente, mais de 1 milhão de brasileiros pertencem ao grupo.
Hoje muitas companhias já abrem mão dessas exigências.
Os dados foram divulgados pelo Ministério do Planejamento.
Os sócios atuam no ramo naval e alegaram que os acionistas majoritários vinham se utilizando de subterfúgios para afastá-los da direção do grupo.
O problema é que esses ramos de atividade já possuíam como representante o Sindimad.
Os empregadores alegaram que o bem penhorado foi avaliado em valor muito inferior ao de mercado
Segundo o Sebrae, neste ano, 3,1 milhões de micro e pequenos negócios devem declarar seus rendimentos pelo sistema, o que pode significar economia de até 70% em tributos.