A lei confere esse tratamento especial ao professor universitário em razão da sua importante função social.

A SLU alegou que uma súmula não pode gerar despesas para a Administração Pública

A despeito da tese empresarial de que ele era prestador de serviço (mão de obra terceirizada)

A emissão também é obrigatória para representante comercial de cosméticos e perfumaria, de madeira, material de construção e ferragens.

A multa pela entrega fora do prazo é 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido

O principal ponto de atenção na nova normativa são os prazos

Pesquisa aponta que 91% das organizações já desempenham esta prática.

A proposta estabelece prazo de seis meses para a restituição, a partir do depósito.

O instrumento poderia permitir que o novo posicionamento passasse a valer apenas a partir da data da decisão

O TRT reformou a sentença, deu razão à empresa e declarou a justa causa na rescisão contratual.