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Ação rescisória não serve para revisão de provas
O Regional concluiu que era devido o adicional, desprezando o caráter definitivo ou provisório da transferência.
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Folhas de pagamento devem ser refeitas, alerta Fenacon
Correção nas tabelas do INSS vai gerar cobranças retroativas em todo o país
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Contribuinte deve discriminar débitos até hoje
O preenchimento e entrega dos formulários é obrigatório para todos que optaram pela NÃO-INCLUSÃO da totalidade de seus débitos no parcelamento
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Nova lei beneficiará ações trabalhistas contra pequenas e médias empresas
O acordo não tem relação com o agravo de instrumento
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Construtora terá restituição, mediante compensação, dos valores recolhidos a título de Cofins
A desembargadora determinou que a revogação do art. 3.º, § 2.º, III, da lei 9.718/1998
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Receita abre nesta terça-feira consulta ao lote residual do IR 2006
O dinheiro será depositado a partir de 24 de agosto, com correção de 47,70%, referente à variação da taxa Selic.
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Segurado pode bloquear benefício para empréstimos
niciativa dá segurança ao segurado e evita a concessão do serviço indevidamente
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Somente doenças previstas em lei têm isenção de IR
Em primeira instância, a ação foi julgada procedente “para reconhecer o direito à isenção de imposto de renda
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Turma declara nulidade da dispensa de trabalhador recém operado
O empregado alegou na inicial ter trabalhado para a reclamada, no período de abril de 1977 a agosto de 2006.
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Diferenças nas condições de contratação dos serviços realizados e nas funções exercidas descaracterizam unicidade contratual
A sentença foi confirmada em 2ª instância.
