São Paulo - 06/08/2010 Fiesp/Ciesp tem pleito atendido em favor de empresas importadoras e exportadoras Novo entendimento da Receita Federal permite perdão de multa administrativa aduaneira

O recurso envolve tema de competência tributária

A vigência do acordo comercial vai até o próximo dia 4 de agosto de 2011.

O juiz de 1o Grau indeferiu o pedido de horas extras feito com base nos minutos residuais

Aplicando ao caso o teor da Súmula 435, do ST, o relator deu provimento ao recurso da União

É indevido o bloqueio bancário, mesmo parcial, de conta-corrente utilizada para depósito de salário com objetivo de efetuar o pagamento de dívida trabalhista.

A decisão é da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo.

A adoção do padrão internacional de contabilidade pode facilitar a obtenção de crédito e atração de investimentos

O magistrado considerou que equívocos são comuns e que não houve má-fé por parte do contribuinte.

Isso porque a empresa foi citada por edital em maio de 1996, há mais de 13 anos.