As maiores dúvidas são sobre as exigências em âmbito legal ou de regulamentação que, uma vez não atendidos, podem acarretar na geração de passivo tributário e trabalhista, entre outros riscos.

Informações acerca da “Declaração sobre a Inclusão da Totalidade dos Débitos nos Parcelamentos” prevista na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 29/04/2010.

Segundo a proposta, esse tipo de premiação não poderá ser concedida em intervalo inferior a três meses

Essas operações, que haviam se intensificado com o processo de retomada do crescimento, ganharam força no ano passado após a fase de saída da crise.

Antes da entrada em vigor da lei, o STJ havia consolidado entendimento pela aplicação da tese dos

Ao constatar a contratação irregular entre a tomadora de serviços e o trabalhador, é competência do fiscal do trabalho autuar a infratora e providenciar a emissão da Notificação Fiscal para Recolhimento do FGTS (NFCG).

Instituídos códigos de receita para multa por não recolhimento da estimativa IRPJ e CSL

A falta de apresentação do Fcont implicará na multa de R$ 5.000,00, por mês-calendário ou fração.

A falta de apresentação da ECD implicará na multa de R$ 5.000,00, por mês-calendário ou fração.

O temor é que a discussão levantada pela Corte leve a Fazenda Nacional a tentar "ressuscitar" cobranças que em tese já estariam prescritas - conforme jurisprudência firmada atualmente.