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SDI-2: não deve existir confisco de dinheiro se houver outros bens para penhora em caso de execução provisória
Em execução provisória, quando não há uma decisão definitiva (transitada em julgado), não deve haver confisco de dinheiro para garantir pagamento da dívida (penhora) se outros bens forem oferecidos para esse fim.
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Documentação utilizada na declaração de IR deve ser arquivada por cinco anos
Entretanto, há um procedimento de extrema importância que nem sempre é seguido à risca: o arquivamento dos documentos.
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Muda regra das demonstrações contábeis
A expectativa é que essas instruções sejam unificadas, tornando esse tipo de investimento mais uniforme.
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Cerca de 16,3 milhões de contribuintes ainda não declararam IR 2010
A contabilização foi feita até às 11h desta segunda-feira (12).
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Demonstrações financeiras intermediárias têm novo prazo
Mudança nas datas são decorrentes das complicações das novas regras contábeis e de auditoria internacionais, diz vice-presidente do CRC
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Liminar garante regime especial a contribuinte
A tributação especial é regulamentada pelo Decreto Estadual nº 54.976, de 30 de outubro de 2009.
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Proposta quer punição penal para sonegador que quita débito
A ideia partiu do grupo de trabalho que discutiu Justiça fiscal durante a tarde de ontem, primeiro dia do congresso das Nações Unidas, que acontece em Salvador.
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Seminário debate redução de obrigações acessórias para empresas
Este é um dos temas do III Seminário Nacional do Simples nacional, aberto nesta segunda-feira (12) em Brasília
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Lei municipal não pode restringir direito a vale-transporte
Isso porque compete privativamente à União Federal legislar sobre direito do trabalho.
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Terceirização: sem vínculo, mas com direito a isonomia
A decisão da Segunda Turma restabeleceu sentença que deferiu as diferenças salariais pleiteadas pela trabalhadora.
