O relator do recurso no TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, lembrou que não há lei que discipline a obrigatoriedade desse documento no processo.

Esta é uma grande oportunidade de carreira para o profissional contábil,

"Se não houver manifestação em até 20 dias, o ato é automaticamente aprovado"

Quase 19 milhões de contribuintes têm até o dia 30 de abril para enviar as informações à Receita.

Conciliação aconteceu depois da sentença que homologou os cálculos de liquidação e que fixava valores superiores aos do acordo

Bonificações, gratificações, altas indenizações e verbas rescisórias fazem parte do novo perfil de processos judiciais que os escritórios de advocacia

A gratificação anual, paga habitualmente a título de 14º salário, deve ser integrada ao contrato de trabalho e ao salário do empregado, gerando reflexos sobre outras parcelas contratuais.

Diversas liminares já foram concedidas para entidades e já há também decisões de mérito nas cidades de São Paulo e de Belo Horizonte que livraram empresas da obrigação.

As exceções serão os dias 1º de janeiro, 7 de setembro e 25 de dezembro.

O contribuinte terá de entrar na página do órgão na internet para verificar a situação.