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Não incide ICMS sobre tarifa básica de telefone sem franquia de minutos
Prazo decadencial para mandado de segurança é de 120 dias após notificação de contribuinte
Acesso do trabalhador à conta do FGTS deve ser rediscutido
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Cresce nas empresas preocupação com risco de autuação tributária
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Isenção de tributo municipal só pode ser concedida por lei
STJ já debate uso de seguro em execuções fiscais
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Empregada obrigada a prestar serviço a três empresas na mesma jornada recebe danos morais por sofrer
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